Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade abordagem policial. Não ocorrência. Fundadas suspeitas que autorizaram a abordagem do réu, preso na posse de veículo produto de furto. Pleito de trancamento da ação descabido. Pedido de vista à Defesa após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça que se indefere, diante da atuação do Parquet nesta instância recursal, não como parte da relação processual, mas como custos legis. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Pena no mínimo legal e regime aberto bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade corretamente aplicada. Negado provimento ao recurso.