Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida parcialmente, para que a ré (franqueadora) somente se abstenha de promover medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, relacionadas ao objeto contratual, bem como de lançar o nome do autor (franqueado) nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de ampliação da liminar concedida, a fim de que seja suspensa a cláusula de não concorrência e autorizado o fechamento da franquia, sem qualquer penalidade. Inadmissibilidade. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela nos moldes requeridos, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Impossibilidade de resolução, de imediato, da matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Agravo desprovido.