Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança realizada de forma indevida, com possibilidade de ser oportunamente revista. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.