Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve corresponder ao último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade - Consectários legais que devem observar o disposto nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.