Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da ré e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo relatório da extração de dados do celular da acusada. Condenação preservada.

Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Pena agravada em mais 1/6. 3ª fase. Ausentes os requisitos previstos no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Recurso desprovido