Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal sob pena de deserção. INCONFORMISMO da apelante deduzido no Recurso. EXAME: agravante que pretende, em sede de Apelação, a reforma da sentença para a integral improcedência da demanda. Preparo recursal que deve ser calculado com base no valor da causa, que corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido pela recorrente. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*