Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 695.9622.5057.0725

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de aposentadoria especial ou a conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Policial Militar. Pretensão de concessão de aposentadoria especial ou a conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88e do Tema 942 do STF. Regramento específico para os policiais militares, determinado pelo Decreta Lei º 260/70, recepcionado coma Lei Complementar. Entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Recurso provido.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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