Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-Graduação. Serviço defeituoso. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretendida restituição integral das parcelas pagas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos constitutivos da pretensão deduzida, no caso infirmada por prova documental. Autor que, na esfera administrativa, se limitou a pedir o trancamento do curso por motivação não vinculada à suposta deficiência do serviço contratado, não evidenciada. Circunstância a não legitimar a incidência do preceito gizado pelo art. 20, II do CDC. Pretensão de restituição integral das parcelas pagas que, a ser acolhida, importaria enriquecimento sem causa. Hipótese de exercício inadmissível de posição jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido.