Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido de suplementação de pensão por morte pela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte, contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes do C. STJ. Contribuição realizada regularmente pelo falecido, inexistindo prova de qualquer prejuízo concreto na composição atuarial das reservas matemáticas do plano de previdência pela ré. ... (Continua)