Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo não conhecido . MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. No entender desta Turma, a imposição da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, em que pese a ausência de fundamentação do agravo, entende-se que o agravante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, sendo que sua imperícia não acarreta a aplicação da referida multa, pois não evidenciado o intuito protelatório na interposição do apelo. Pedido indeferido, com ressalva de entendimento deste Relator.