Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afirma o reclamante que não houve efetiva prestação jurisdicional pela Corte Regional quanto às impugnações de erro material, contradição e omissão. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art . 93, IX, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Como consequência, fica sobrestada a análise do agravo de instrumento quanto às demais insurgências de mérito. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, o acórdão regional não elucidou aspectos fáticos relativos à aparente decisão contraditória no sentido de deferir diferenças salariais decorrentes do desvio de função e indeferir o reenquadramento do reclamante nos padrões do novo Plano de Cargos e Salários - PCS. Também não houve registro da equivalência entre os cargos e planos anteriores e os atuais. Portanto, o quadro fático delineado pela Corte de origem não permite verificar se o enquadramento funcional no novo PCS trouxe ou não prejuízos efetivos ao reclamante, o que faz necessária fundamentação nos aspectos requeridos, sobretudo em face da vedação do reexame de matéria fática nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .