Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO 13º E FÉRIAS. 1 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2 - Em que pese aos argumentos do embargante, não foram constatados tais vícios, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, de forma clara e precisa, conforme a livre convicção do julgador, como lhe permite o CPC/2015, art. 371 (CPC/73, art. 131), não obstante contrária aos interesses da parte. 3 - Conforme constou no acórdão embargado, foi aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT porque « o trecho indicado com o objetivo de demonstrar o prequestionamento revela que a ação coletiva tinha o mesmo objeto desta, o reclamante era um dos representados e que o direito do trabalhador foi alcançado. O referido trecho não apresenta tese quanto à ação coletiva ter sido julgada improcedente, alegação da parte para afastar a coisa julgada «. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DA PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DO TRT SERIA CONTRÁRIO À TESE PREVALECENTE 4 DA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. ART. 985, I E II, DO CPC 1 - A parte sustenta que houve omissão porque não foi analisada a alegação preliminar de violação do art. 985, I e II, do CPC em razão da suposta inobservância da Tese Prevalecente 4 firmada pelo TRT. 2 - O tema não foi analisado no acórdão embargado. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para complementar o julgado. 3 - No caso concreto, somente poderia ser examinada a questão jurídica alegada pela parte, em tese oriunda do próprio acórdão recorrido, se fosse apresentado no recurso de revista o trecho no qual o TRT decidiu o tema da invalidade do regime de compensação. Porém, não foi trazido nenhum trecho nesse tópico, o que não se admite. 4 - Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado nos termos da fundamentação. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO . 1 - Corrige-se de ofício erro material no acórdão embargado para consignar que o processo é «ANTERIOR À LEI 13.467/2017, cabendo a exclusão dos registros feitos no acórdão referente à análise da transcendência. 2 - Erro material corrigido nos termos da fundamentação.