Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Revista da parte autora. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as exceções contidas no CLT, art. 62, I referem-se àqueles que não apenas exerçam atividades externas, mas também que estejam fora de qualquer tipo de fiscalização. Com efeito, se há possibilidade de fixação de horário e de controle da jornada, conforme as premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser afastada a incidência do, I do CLT, art. 62. Agravo Interno conhecido e não provido.