Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da Ementa: Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.