Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.