Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) AO VALOR DO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP QUE FIXOU TESE PARA A MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE 50% PELO VENCIMENTO E 50% PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO CONFORME ART. 927 III DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ementa: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) AO VALOR DO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP QUE FIXOU TESE PARA A MANUTENÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE 50% PELO VENCIMENTO E 50% PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO CONFORME ART. 927 III DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO