Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de companheira de servidor público estadual (Professor Assistente Doutor da UNESP) de implementação de pensão por morte. Embora o servidor tenha sido condenado criminalmente, o STJ deu provimento ao Recurso Especial para afastar a perda do cargo público como consequência automática da sentença penal. Falecido servidor que nunca perdeu o cargo público, tendo o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Universidade sido arquivado sem análise de seu mérito. Manutenção da condição de servidor público, de forma que a autora, como companheira, tem direito à pensão por morte nos termos do LCE 1.354/20, art. 14, aplicável à hipótese conforme Súmula 340/STJ (lei previdenciária vigente na data do óbito). Prova nos autos da união estável e da dependência econômica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação