Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - ADIANTAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais de 2% sobre o valor da execução, para fins de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado em Conjunto 951/23 - Pretensão de reforma - Cabimento - Interpretação do Comunicado em consonância com os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie - Ente público que é dispensado de antecipação das custas e emolumentos, por força do LE 11.608/2023, art. 6º e art. 39, parágrafo único, da LF 6.830/1980 e 82, § 2º e 91, do CPC - Valor, contudo, do qual a Fazenda não é isenta e nem imune - Necessidade de interpretação sistemática da regra do, IV e § 13, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/03, com a alteração determinada pela Lei 17.785/23, considerando o disposto no art. 6º, da mesma lei - Diante da impossibilidade de evasão de receita, despicienda se torna a antecipação do recolhimento das custas judiciais pelas exequentes, ora agravantes - Contudo, a exação deve ser calculada e incluída na conta de liquidação a ser apresentada, de forma isolada, cujo valor deve ser retido pelo juízo no momento do levantamento da quantia depositada pelo ente público sucumbente - Precedentes deste Eg. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)