Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Combate exclusivo à dosimetria da pena - Possibilidade de compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, conforme STJ - Descabimento de redução do julgado, por meio de revisão criminal, para incidir apenas um acréscimo, na terceira etapa - Discricionariedade do Juiz, cf. art. 68, p.u. CP - Ausência de erro ou contrariedade ao texto legal - Revisão parcialmente deferida (voto 46879).