Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 727.5681.1114.9516

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido.

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