Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TESE FIXADA NOTEMA 725DA REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao reconhecimento da licitude da terceirização e ao indeferimento tanto do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços quanto do enquadramento da autora na categoria dos bancários está em consonância com a notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior e com oTema 725da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.