Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Bloqueio de valores da executada que acabou por atingir recurso de terceiros que ela administra com vistas a viabilizar a realização do carnaval no Município, que repassa valores a ela para serem destinados ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviço das escolas de samba locais - Afastamento da constrição, com desbloqueio imediato das quantias atingidas por ela - Cabimento - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa da exequente, pois o desbloqueio representa mero desdobramento do indeferimento anterior da pretensão veiculada nos autos - Pedido de renovação do bloqueio - Não cabimento, por ora - Pedido alternativo de sequestro parcial dos valores destinados pela Prefeitura à executada para a realização do carnaval local - Não cabimento - Decisões mantidas.