Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA CONVENCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas cerceamento de defesa e multa, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Contudo, da análise do arrazoado, verifica-se que a agravante não investe contra o referido fundamento da decisão agravada, o que atrai novamente a aplicação do óbice. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se a hipótese a Súmula 422/TST, I. Agravo não provido. ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença consignando a ausência de comprovação do correto adimplemento do adicional noturno. Registrou que « a ré não comprovou o adimplemento correto do adicional noturno conforme se constata dos contracheques em confronto com os cartões de ponto respectivos e a jornada arbitrada «. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual por aplicação da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .