Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA LIDE RESPEITADO. QUARTEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO . O recurso de revista da segunda reclamada foi parcialmente provido quanto ao presente tema para converter a condenação solidária em subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte reclamante. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional depreende-se que ocorreu a quarteirização dos serviços por parte da segunda reclamada, constando pedido de condenação direta em desfavor da primeira e segunda reclamadas e de condenação subsidiária do terceiro reclamado (ente público) . Tendo o reclamante formulado pedido direto de responsabilidade em desfavor da agravante, em um contexto de quarteirização, a condenação subsidiária não caracteriza decisão fora dos limites da lide, sobretudo em se considerando a natureza menos abrangente e gravosa da condenação, bem como o princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho, nos moldes do art. 840, § 1 . º, da CLT. Assim, tal como proferido na decisão agravada, a condenação subsidiária da segunda reclamada guarda conformidade com a Súmula 331/TST, IV. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .