Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de proventos de aposentadoria. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Precedentes. Suspeita de fraude entre o devedor e a sua esposa para blindagem patrimonial. Discussão que deve, se o caso, ser travada em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Mera suspeita que não autoriza a manutenção do bloqueio efetivado. Constrição inviável e que se deve realmente afastar. Decisão mantida. Recurso desprovido