Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu pesquisa via BACENDJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP no CNPJ da empresa em nome do requerido, em busca de bens, movimentações financeiras e a declarações de imposto de renda em nome da empresa e do requerido desde 2018 - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Hipótese em que as partes firmaram acordo homologado judicialmente quanto à divisão dos bens, ajustando, no entanto, o prosseguimento do feito quanto à partilha do fundo de comércio - Necessidade de apuração do patrimônio partilhável em nome da empresa, cujo único sócio é o requerido - Agravo desprovido.