Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 750.0323.4435.3560

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo da licença prêmio. Possibilidade. Precedentes. Lei Complementar Estadual 1.361/2021 que incorreu em inconstitucionalidade ao determinar a supressão do adicional de insalubridade, dada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV, da CF/88, Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo da licença prêmio. Possibilidade. Precedentes. Lei Complementar Estadual 1.361/2021 que incorreu em inconstitucionalidade ao determinar a supressão do adicional de insalubridade, dada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Inteligência dos arts. 37, XV, da CF/88, 115, XVII da Constituição do Estado de São Paulo, 78 e 209 da Lei Estadual 1.261/1968 e 1º e 4º da Lei Complementar Estadual 432/1985. Sentença de procedência mantida. Recurso Desprovido.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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