Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de concessão de liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente surpreendido por policiais militares em poder de um saco contendo 18 pinos de cocaína e 90 pedras de crack, além de R$ 520,00 em espécie. Indícios concretos de habitualidade delitiva, que determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública. Decreto prisional bem fundamentado. Paciente responde a outro processo pela prática do delito de tráfico de drogas, no qual foi recentemente agraciado com a liberdade provisória. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de desclassificação da conduta denunciada para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Questão atinente ao mérito, que não comporta apreciação no âmbito restrito e limitado do writ, comportando discussão no âmbito da ação penal, pelo juiz natural da causa, resguardado o contraditório. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.