Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Pretendido levantamento pelas filhas do autor da herança de quantias a que ele faz jus em ação intentada contra a Fazenda do Município de São Paulo e que não foram levantadas em vida - Inadmissibilidade, por ora - Existência, ainda, de discussão acerca do termo inicial da união estável mantida pelo falecido com a inventariante, bem como de dívidas do espólio - Ausência, ademais, de apuração do ITCMD devido - Decisão mantida - Agravo desprovido