Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 36. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se, contudo, o período do Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 36. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se, contudo, o período do curso de formação, cujas atividades são acadêmicas e preparatórias. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.