Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NAS PARCELAS CUJA BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO. DECORRÊNCIA LEGAL. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a repercussão das parcelas do adicional por tempo de serviço e da gratificação de caixa em 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%, ao fundamento de que não houve pedido de reflexos destas nas parcelas legais . A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico-legal da condenação. Tal compreensão deve também ser observada em relação à repercussão destas verbas nas parcelas cuja base de cálculo, por expressa disposição legal, seja a remuneração. É que a lei impõe de tal modo o deferimento dos reflexos que, mesmo em eventual omissão do comando exequendo, eles devem ser apurados na liquidação do julgado. Recurso de revista conhecido e provido.