Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e não sobre incorporação de verbas de plantões aos vencimentos - Sentença de procedência - Recurso desprovido.