Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «PROPRIEDADE INTELECTUAL E «COTA UTILIDADE". PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Segundo registrado pela Corte de origem, «incontroverso que a demandante auferia as verbas epigrafadas, em valores fixos mensais, quais sejam «propriedade intelectual e «cota utilidade". Ainda de acordo com o Tribunal Regional, cabia à agravante o ônus de demonstrar que as referidas parcelas se revestiam de natureza indenizatória, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que as rés «não trouxeram, aos autos, evidências de que os valores auferidos pela obreira a título de ‘propriedade intelectual’ decorram de criações intelectuais da mesma, tampouco de que a ‘cota utilidade’ se consubstanciasse de alguma forma em ajuda de custo ou auxílio para o desempenho das atividades laborais". Nesse contexto, a argumentação da agravante no sentido de que, «em diversos momentos do processo, a recorrente comprovou que a recorrida aplicava os seus conhecimentos intelectuais na prática das suas atividades diárias, como por exemplo, nos contratos de trabalho de ID 45a708 e db3e50f53, além da própria recorrida explicar as suas atividades no documento de ID 3e50f53, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.