Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Formulação de pedido quando da interposição do recurso - Decisão que, para regular apreciação do benefício, determinou a juntada, pela autora, de comprovante de rendimentos, extratos de todas as suas contas, extratos de cartões de crédito e cópia da última declaração de imposto de renda - Agravante que se limitou a juntar cópias da CTPS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da justiça gratuita - Formulação de pedido quando da interposição do recurso - Decisão que, para regular apreciação do benefício, determinou a juntada, pela autora, de comprovante de rendimentos, extratos de todas as suas contas, extratos de cartões de crédito e cópia da última declaração de imposto de renda - Agravante que se limitou a juntar cópias da CTPS, de uma de suas contas e de fatura de cartão - Desatendimento ao comando judicial não justificado - De fato, não há qualquer fundamento para a recusa à juntada da declaração de IRPF, da qual se pode depreender o patrimônio da agravante - Injustificável, também, a não juntada dos extratos de contas diversas, especialmente em razão, como anotou o Juízo, da existência de transferências entre contas da mesma titular - Autora que constituiu advogado - Circunstâncias que apontam para o não cabimento do benefício pretendido - Manutenção da decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.