Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base de composição dos proventos. A fluência de mais de cinco anos entre o ato singular de concessão da aposentadoria e o ajuizamento da ação de revisão do referido benefício previdenciário configura a prescrição de fundo de direito ou nuclear, afastando-se a prescrição parcelar, reservada às relações de trato sucessivo. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Prescrição quinquenal reconhecida. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.