Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 (cinco) anos, e, não, 30 (trinta) anos (ARE Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula 362/TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou % (cinco) anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. In casu, o Reclamante postulou o recolhimento dos depósitos do FGTS de maio de 2006 a março de 2016, e a ação foi proposta em 5/6/2017, menos de 5 (cinco) anos contados de 13/11/2014, não havendo prescrição a ser pronunciada. Recurso de Revista não conhecido.