Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na revisão do valor da mensalidade de plano de saúde, estimado pelo agravado em R$ 844,24, com cominação de multa de R$ 10.000,00. Agravante que sustenta haver «pedido a readequação do valor da mensalidade ao setor competente". Procedimentos administrativos internos da parte não são escusas para o descumprimento de ordem judicial. Multa fixada em valor razoável, diante da recalcitrância da agravante. Inviável o afastamento da multa ou a redução do respectivo montante, pela desproporcionalidade com o valor do objeto da ação, pois não se mostrou suficiente a constranger a agravante ao cumprimento da ordem judicial, que é sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.