Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.380/2022, VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2023 (ART. 2º) - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.380/2022, VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2023 (ART. 2º) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONCEDER A RESTITUIÇÃO DO QUE TENHA SIDO COBRADO APÓS 01/1/2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.