Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Condenação imposta na origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Princípio da Insignificância - Aplicabilidade indevida porquanto ausente o requisito subjetivo - Inviabilidade do reconhecimento da figura privilegiada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado imposto na origem - Regência semiaberta, todavia, que melhor se ajusta à hipótese - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Recurso parcialmente provido.