Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . MULTA.

A finalidade dos embargos de declaração é tão somente sanar contradições, omissões e obscuridades na análise dos temas trazidos validamente à tutela jurisdicional ou nos casos em que há manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como preceituam os CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Observa-se que a ora embargante apresenta, nas razões dos embargos, somente alegações atinentes à análise do mérito do tema de fundo e à violação de dispositivos, da CF/88, que nem sequer foram analisados na decisão embargada, porquanto não invocados no agravo julgado. Com, efeito, a parte não indica nenhum dos vícios dispostos nos dispositivos mencionados, apresentando tão somente o seu inconformismo com o que foi decidido. Assim, proclamando-se meramente protelatórios os embargos de declaração, condena-se a reclamada a pagar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c CLT, art. 769, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa .... (Continua)