Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Benefício de pensão por morte cessado pela SPPREV. Tutela de urgência indeferida na origem. Recurso da autora. A SPPREV apresentou os elementos que a fizeram concluir pela existência de união estável constituída pela agravante (nascimento de 2 filhos do casal), embora não tenha se verificado a existência de coabitação. A questão trazida pela agravante é controvertida e merece análise aprofundada, devendo ser ressaltado que em decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Ausência de fundamento relevante para fins de concessão da liminar pleiteada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)