Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deduzido na interposição de recurso inominado. Inconformismo fundado. Declaração de IRPF pertencente ao ex-marido da agravante de quem essa consta como dependente, ausente, assim, aptidão para derruir a presunção de hipossuficiência financeira que milita em seu favor, documentalmente escorada. Extratos bancários da agravante a evidenciar transferências bancárias, saldos e investimento único de baixos valores. Ausente impugnação pela parte agravada. Garantia de acesso à Justiça em favor dos hipossuficientes, cuja potencialização se impõe. Recurso provido.