Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, rejeitadas - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, com emissão de cédula de crédito imobiliário, firmado em 10/07/2012 - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não dispensa exame do contrato também pela legislação bancária, especial e comum - Contrato com especificações dos valores financiados, prazos, encargos, taxas de juros e tributos, método de amortização, e garantia de alienação fiduciária - Sistema de amortização e de reajuste pactuados livremente pelas partes nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, «caput e § 1º - Sistema de Amortização Constante (SAC) - Correção monetária pelo índice IGP-M - Abusividades não caracterizadas - Precedentes STJ e da Corte - Mora - Cumulação de correção monetária pelo IGP-M com juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% - Possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)