Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . No caso concreto, o Tribunal de origem, com apoio na prova testemunhal, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere « apenas no percurso trabalho-casa, quando o reclamante encerrava sua jornada à 01hora da manhã e a empresa fornecia veículo fretado para esse fim. É certo que a reclamada está sediada na Rodovia BR 101, em Prazeres, por onde circulam linhas de transporte público coletivo. Contudo, era ônus da recorrente comprovar a existência de transporte público regular e compatível com o horário de trabalho do autor, encargo do qual não se desincumbiu «(pág. 604). Assim, a Corte de origem reputou devidas as horas in itinere apenas no trajeto trabalho-casa do reclamante, em face da ausência de transporte público nesse trecho no horário de retorno do trabalhador para a sua residência. Observa-se que a decisão do Regional guarda consonância com as diretrizes previstas nos itens II e IV da Súmula 90/TST. Ademais, qualquer conclusão contrária, no sentido de que havia transporte público até à empresa compatível com todos os horários de labor do recorrido, como afirma a ora agravante, tornaria indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.