Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da sociedade devedora no polo passivo, nos termos do CPC, art. 110 - Não houve a dissolução formal da empresa agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de «inapta em razão de prática irregular no comércio exterior - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurÃdica hábil a fazer incidir a hipótese de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110 - De outro lado, segundo art. 1.052 do CC, é admissÃvel a responsabilização do sócio pela não integralização do capital social, nos limites do valor remanescente não integralizado - Responsabilização que independe de desconsideração da personalidade jurÃdica - Inexistindo prova da ausência de integralização, admissÃvel, por ora, sejam os sócios intimados a comprovarem a referida integralização do capital social, sob pena das medidas cabÃveis - Recurso parcialmente provido.
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