Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo réu, por ausência de transcendência. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando os fatos e as provas dos autos, consignou que « os elementos probatórios dos autos autorizam concluir pela existência de relação de emprego «. Pontuou, ainda, ser devida « a condenação ao pagamento de dobra relativa ao trabalho em dias de repouso semanal remunerado (domingos e feriados nacionais), considerando que foi demonstrado pela prova oral que o trabalho se dava de segunda a segunda «. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.