Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO . Trata-se de controvérsia sobre o deferimento de complementação de proventos de aposentadoria à reclamante, cujo vínculo de emprego continua ativo com o Município. O Tribunal Regional consignou que é vedada «a cumulação dos vencimentos de cargo, emprego ou função pública e proventos de aposentadoria pagos pelo ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), já que ambos são recursos oriundos da mesma fonte pagadora . Decisão regional em consonância com a jurisprudência predominante do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.