Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Preliminar de violação de domicílio afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Penas bem dosadas, respeitado o critério trifásico - Não há falar em bis in idem pela majoração das sanções básicas em razão da quantidade da droga, sob a alegação de que tal elemento já teria sido considerado para a caracterização dos delitos (STJ) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade dos maus antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - RECURSO IMPROVIDO.