Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores públicos - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Art. 7º, VIII e XVII e Art. 39, §3º, da CF/88 - Caráter remuneratório dos plantões, ainda que exercidos de forma não habitual, a autorizar a respectiva inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias Ementa: Servidores públicos - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão no cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Art. 7º, VIII e XVII e Art. 39, §3º, da CF/88 - Caráter remuneratório dos plantões, ainda que exercidos de forma não habitual, a autorizar a respectiva inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.