Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência de adesão - Pretensão de cancelamento, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Acolhimento das pretensões pela r. sentença - Recurso inominado por parte da ré, no qual busca a reversão do julgado - Cabimento - Contrato regularmente firmado pela autora (fls. 93/95), mediante assinatura física - Exibição, Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência de adesão - Pretensão de cancelamento, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais - Acolhimento das pretensões pela r. sentença - Recurso inominado por parte da ré, no qual busca a reversão do julgado - Cabimento - Contrato regularmente firmado pela autora (fls. 93/95), mediante assinatura física - Exibição, na oportunidade, de documento pessoal (fls. 96) - Saques pela autora também comprovados (fls. 100/106) - Existência do negócio jurídico inequívoca - Validade do negócio, pois a autora, conforme termos do instrumento, foi claramente informada a respeito de sua natureza e cláusulas - Cartão que, a cada fatura, traz os encargos para o próximo período - Inexistência de qualquer ilegalidade - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, salvo no que tange ao cancelamento do cartão, pois, com o ajuizamento da ação, manifestada a opção de não continuidade, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor - Recurso provido.